Termos de Uso
Os presentes Termos e Condições de Uso (denominados como "Termos de Uso"), foram elaborados de acordo com as disposições previstas na Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), na Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e outras legislações pertinentes.
Nestes Termos de Uso, juntamente com nossas Políticas de Privacidade, estão estabelecidas as regras e condições que se aplicam ao e-commerce disponibilizado pela MONTESSÔ DESIGN INFANTIL LTDA (“MONTESSÔ”), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.362.498/0001-27.
O cadastro voluntário e uso da Plataforma estão sujeitos à prévia aceitação destes Termos de Uso, das Políticas de Privacidade e Política de Troca e Devolução. Desse modo, mediante a leitura e compreensão destes documentos, o Usuário confirma sua compreensão e aceitação de todas as disposições neles contidas.
A MONTESSÔ poderá, a qualquer tempo, modificar estes Termos e Condições de Uso mediante a disponibilização de aviso na própria Plataforma. O uso da Plataforma após a entrada em vigor das modificações dos Termos e Condições constituirá aceitação e concordância do Usuário quanto aos novos termos contratuais.
Na hipótese de o Usuário não concordar com as alterações ou modificações, este poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua Conta.
PARA MANIFESTAR SUA CONCORDÂNCIA COM ESTES TERMOS DE USO, O USUÁRIO DEVE CLICAR EM “EU ACEITO”, ACEITANDO TODAS AS REGRAS PREVISTAS PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DIGITAL. TODAS ESTAS DISPOSIÇÕES REGEM A RELAÇÃO ENTRE MONTESSÔ E O USUÁRIO. NA HIPÓTESE DO USUÁRIO NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS DE USO, ESTE NÃO PODERÁ ACESSAR A PLATAFORMA OU UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS.
CLÁUSULA 1 - DAS DEFINIÇÕES
1.1. Os termos abaixo iniciados, possuem sentido conforme definido nesta Cláusula, tendo o mesmo significado sempre que utilizados no singular ou no plural.
i. Cadastro: Processo onde os Usuários fornecem informações à Plataforma para aquisição dos produtos oferecidos;
ii. Conta de Acesso: registro individual e intransferível do Usuário na Plataforma, por meio do qual este é identificado mediante a definição de um login (endereço de e-mail) e uma senha de uso exclusivo, sendo tal conta necessária para a realização de compras, gerenciamento de informações pessoais e acompanhamento de pedidos.
iii. Partes: denominação conjunta atribuída à MONTESSÔ e ao Usuário sempre que mencionados de forma conjunta neste Instrumento.
iv. Plataforma: site disponibilizado pela MONTESSÔ para navegação, consulta e aquisição dos produtos oferecidos.
v. Produtos: móveis infantis comercializados pela MONTESSÔ.
vi. Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa e se cadastra na Plataforma para fins de consulta, orçamento ou aquisição dos produtos.
CLÁUSULA 2 - DOS PRODUTOS OFERTADOS
2.1. O presente Termos de Uso tem por objeto regulamentar o acesso e a utilização do e-commerce da MONTESSÔ, por meio da qual são comercializados móveis infantis, acessórios, itens decorativos desenvolvidos com base na metodologia montessoriana.
2.2. A MONTESSÔ oferece os seguintes serviços:
i. Elaboração e design de móveis infantis;
ii. Produção e entrega de móveis infantis;
iii. Suporte técnico.
2.3. Os móveis comercializados pela MONTESSÔ são produzidos em conformidade com as especificações indicadas na Plataforma, respeitando as diretrizes da metodologia montessoriana.
2.4. O Usuário declara estar ciente de que, por se tratar de produtos personalizados, as imagens exibidas no site têm caráter meramente ilustrativo e podem apresentar variações em relação ao produto, especialmente quanto a tonalidades de cores, texturas e proporções.
CLÁUSULA 3 - DO CADASTRO
3.1. Para que o Usuário possa concluir sua compra por meio da Plataforma, deverá realizar seu cadastro com as Informações de Identificação, que poderá ocorrer de duas maneiras: (i) no momento do checkout, ao finalizar a compra; ou (ii) de maneira antecipada, ao cadastrar-se na área “Minha Conta”.
3.2. O Usuário deverá preencher todos os campos obrigatórios com informações exatas, completas e verdadeiras, sendo responsável por manter seus dados atualizados sempre que houver qualquer alteração.
3.2.1. O Usuário é legalmente responsável pela veracidade e autenticidade das informações fornecidas na Plataforma, isentando a MONTESSÔ de qualquer responsabilidade decorrente de informações incorretas, incompletas ou inverídicas.
3.3. Caso a MONTESSÔ identifique qualquer inconsistência nas informações prestadas ou a prática de atos ilícitos por parte do Usuário, poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar a respectiva Conta de Acesso, independentemente de notificação prévia.
3.3.1. A eventual suspensão ou cancelamento da Conta de Acesso não exime o Usuário de sua responsabilidade quanto à veracidade e exatidão dos dados fornecidos.
3.4. Ao preencher o cadastro, o Usuário deverá escolher um e-mail de login e uma senha de acesso, os quais são de uso pessoal, individual e intransferível. É expressamente vedada a cessão, comercialização, aluguel ou qualquer forma de transferência dessas credenciais a terceiros.
3.5. O Usuário será o único e exclusivo responsável pela guarda e utilização de seu e-mail e senha de login, bem como por todas as ações realizadas por meio de sua Conta de Acesso. Portanto, é dever do Usuário zelar pela guarda e confidencialidade de sua senha.
CLÁUSULA 4 - DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
4.1. Pela contratação dos serviços da MONTESSÔ, o Usuário deverá:
4.1.1. Efetuar o pagamento dos valores previstos, de acordo com a modalidade escolhida no momento da compra;
4.1.2. Ao adquirir qualquer produto da MONTESSÔ, o Usuário declara estar ciente e de acordo com as regras dispostas na Política de Troca e Devolução.
4.1.3. É de responsabilidade do Usuário consultar e observar atentamente as condições, prazos e procedimentos estabelecidos na referida Política antes de realizar a solicitação de troca ou devolução de qualquer produto adquirido.
4.1.4. Não infringir, a qualquer tempo, os direitos de propriedade intelectual e industrial da MONTESSÔ, comprometendo-se a respeitar a originalidade dos projetos, metodologias, designs e demais conteúdos disponibilizados na Plataforma.
CLÁUSULA 5 - DAS OBRIGAÇÕES DA MONTESSÔ
5.1. A MONTESSÔ compromete-se a:
5.1.1. Elaborar, produzir e entregar os móveis comercializados através da Plataforma, sejam eles modelos padrões ou personalizados, conforme especificações aprovadas pelo Usuário, observando, em ambos os casos, os padrões de qualidade.
5.1.2. Fornecer suporte ao Usuário, por meio de seus canais oficiais de atendimento, durante as fases de produção, entrega e, quando aplicável, instalação dos móveis.
5.2. A MONTESSÔ não se responsabiliza por danos decorrentes de uso indevido, manipulação inadequada dos móveis ou instalação realizada por terceiros, tampouco por modificações não recomendadas nos produtos após a entrega.
CLÁUSULA 6 - DAS CONDIÇÕES COMERCIAIS E PAGAMENTO
6.1. Ao adquirir os produtos da MONTESSÔ, o Usuário poderá utilizar como forma de pagamento as seguintes modalidades: PIX, boleto bancário e cartão de crédito (aceitando as principais bandeiras).
6.1.1. As transações estarão sujeitas à aprovação da instituição financeira responsável pelo meio de pagamento utilizado. A efetivação do pedido está condicionada à confirmação do pagamento, conforme prazos e procedimentos definidos pela Instituição de Pagamento.
6.2. A entrega dos produtos será realizada exclusivamente no Estado de São Paulo, em endereços válidos informados pelo Usuário no momento da compra.
6.3. O prazo para produção dos móveis é de até 30 (trinta) dias, contados a partir da confirmação do pagamento, ao qual se somará o prazo de transporte (frete), que poderá variar conforme a localização do endereço de entrega.
6.3.1. O prazo estimado para entrega será informado ao Usuário no momento da finalização do pedido, considerando as condições logísticas da região e o serviço de transporte contratado.
6.4. Em caso de atraso na produção do produto além do prazo inicialmente previsto, o Usuário será devidamente notificado pela MONTESSÔ, por meio dos canais de contato fornecidos no momento do cadastro.
6.4.1. A notificação conterá a justificativa para o atraso, informando o novo prazo estimado para a conclusão da produção.
6.4.2. Caso o Usuário não concorde com o novo prazo informado, será facultado a ele o direito de cancelar a compra, sem qualquer ônus, mediante solicitação expressa realizada por meio dos canais oficiais de atendimento disponibilizados, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
6.4.3. Em caso de cancelamento, a devolução dos valores eventualmente pagos será realizada no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da confirmação do cancelamento. A devolução será realizada utilizando o mesmo meio de pagamento empregado na compra, salvo em caso de impossibilidade técnica, quando será solicitado ao Usuário o fornecimento de dados bancários para efetivação da restituição.
6.4.4. A MONTESSÔ compromete-se a adotar todas as medidas cabíveis para mitigar eventuais atrasos, buscando garantir a melhor experiência possível ao Usuário.
6.4.5. A MONTESSÔ não se responsabiliza por eventuais atrasos decorrentes de fatores externos, como casos fortuitos, força maior ou problemas operacionais das transportadoras.
6.5. No caso de avarias constatadas no momento da entrega, a MONTESSÔ se responsabiliza integralmente pela retirada e substituição do produto avariado, sem custos adicionais ao Usuário. Para tanto, o Usuário deverá observar e agir em conformidade com a Política de Trocas e Devolução.
CLÁUSULA 7 - GARANTIA
7.1. A MONTESSÔ concede garantia de 90 (noventa) dias, contados a partir do recebimento dos produtos pelo Cliente, para cobertura de defeitos de fabricação.
7.2. Após a análise técnica, a MONTESSÔ se responsabiliza por adotar, a critério do Cliente, uma das seguintes medidas:
a) Troca do produto por outro da mesma espécie;
b) Reembolso total dos valores pagos;
c) Alternativamente, abatimento proporcional do valor pago.
7.3. São considerados defeitos cobertos pela garantia:
a) Defeitos de fabricação que comprometam a estrutura ou funcionalidade do móvel;
b) Defeitos em materiais empregados, como empenamento injustificado de madeira ou MDF;
c) Problemas no acabamento, tais como pintura descascando ou desprendimento de revestimentos, sem ação externa;
d) Quebras ou mau funcionamento de acessórios e ferragens, como trilhos, dobradiças e puxadores.
7.4. Não são considerados casos cobertos pela garantia:
a) Danos decorrentes de mau uso, incluindo, mas não se limitando, à aplicação de peso excessivo sobre as estruturas;
b) Danos causados pela montagem ou instalação realizadas por terceiros;
c) Danos resultantes de armazenamento inadequado ou exposição a agentes externos como umidade, calor excessivo, exposição solar direta, produtos de limpeza inadequados ou corrosivos;
d) Desgaste natural pelo uso regular do produto, tais como riscos, amassados ou desbotamento de cores;
e) Modificações realizadas no produto pelo Usuário ou por terceiros sem autorização expressa da MONTESSÔ.
7.5. O acionamento da garantia deverá ser realizado de acordo com o procedimento previsto na Política de Troca e Devolução.
7.6. Após análise, o Usuário receberá as instruções para envio do produto, prazos e possíveis opções de resolução. O prazo para conclusão do processo pode variar conforme a complexidade do caso, mas a MONTESSÔ fará o possível para atender com rapidez e eficiência.
7.7. O descumprimento de quaisquer das disposições da Política de Trocas e Devolução poderá inviabilizar a aceitação da solicitação de troca ou devolução.
CLÁUSULA 8 - PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos projetos personalizados, desenhos técnicos, layouts, conteúdos, imagens, catálogos e à plataforma digital da MONTESSÔ, ainda que apresentados de maneira preliminar para orçamento ou proposta, são de titularidade exclusiva da MONTESSÔ, estejam ou não devidamente registrados, sendo protegidos pela legislação aplicável à propriedade intelectual e direitos autoriais. O Usuário reconhece e concorda em se abster de pleitear, reivindicar ou utilizar, a qualquer tempo, tais direitos como se fossem de sua titularidade.
8.2. Caso o projeto ou desenho técnico seja recusado, cancelado ou não resulte na efetiva aquisição do produto, o Usuário deverá abster-se de qualquer forma de utilização, reprodução ou aproveitamento do material apresentado, sob pena de responsabilização nas esferas civil e criminal.
8.3. O Usuário reconhece que a MONTESSÔ detém, de forma exclusiva, todos os direitos autorais e de propriedade intelectual referentes aos móveis desenvolvidos, às técnicas aplicadas, bem como aos materiais e projetos apresentados, abrangendo nome empresarial, marcas, domínios, design de produtos, modelos de móveis e demais elementos distintivos.
8.4. Os presentes Termos de Uso não implicam qualquer cessão ou transferência de direitos de propriedade intelectual ao Usuário. Fica expressamente vedado ao Usuário reivindicar, a qualquer tempo e sob qualquer pretexto, a autoria, propriedade, desenvolvimento ou criação dos projetos elaborados pela MONTESSÔ, ainda que tais projetos venham a ser objeto de modificações ou personalizações solicitadas pelo próprio Usuário.
CLÁUSULA 9 - PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
9.1. Os dados fornecidos pelo Usuário serão tratados pela MONTESSÔ nos termos estabelecidos em sua Política de Privacidade.
CLÁUSULA 10 - DO SUPORTE
10.1. A MONTESSÔ disponibiliza suporte ao Usuário para esclarecimento de dúvidas e resolução de eventuais problemas, com atendimento disponível de segunda-feira a sexta-feira das 09 horas às 17 horas.
10.2. O atendimento será prestado mediante a abertura de chamado por meio de canal oficial de suporte da MONTESSÔ:
· E-mail: [email protected]
10.3. A MONTESSÔ entrará em contato com o Usuário, dentro do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, utilizando os canais informados no momento do cadastro, adotando as providências cabíveis conforme o nível de criticidade e prioridade do chamado.
CLÁUSULA 11 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. Proibição de Cessão: Os direitos e obrigações do Usuários previstos nestes Termos são pessoais e não podem ser transferidos ou cedidos a terceiros.
11.2. Tolerância: Se qualquer das Partes deixar de exigir o cumprimento de alguma obrigação prevista nestes Termos, isso não significará renúncia ou alteração de direitos, podendo a exigência ser feita a qualquer momento.
11.3. Nulidade ou Ineficácia: Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou ineficaz, as demais disposições permanecerão válidas e em pleno vigor.
11.4. Alteração destes Termos: A MONTESSÔ pode modificar estes Termos a qualquer momento. As mudanças serão comunicadas ao Usuário pela Plataforma com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência antes de entrarem em vigor.
11.5. Lei e Foro: Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente destes Termos, ou a eles relacionada, as Partes elegem desde já o foro da Comarca de Santos/SP, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
O USUÁRIO AFIRMA TER LIDO E COMPREENDIDO INTEGRALMENTE ESTES TERMOS, MANIFESTANDO SUA ACEITAÇÃO EXPRESSA, SEM QUALQUER RESERVA OU RESSALVA. O USUÁRIO RECONHECE QUE A ACEITAÇÃO TOTAL DESTES TERMOS É UM REQUISITO FUNDAMENTAL PARA O USO DA PLATAFORMA MONTESSÔ.